O instituto

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã

O Iprema foi criado através da Lei Municipal nº 2.348 de 2 de abril de 2.004, como Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público, de natureza social, integrante da administração indireta do Poder Executivo, de conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e legislação federal pertinente, com a finalidade de operar e administrar o regime próprio de previdência dos servidores municipais estatutários.
O Iprema é totalmente administrado por servidores municipais ativos ou inativos que são nomeados para mandato de dois anos, com possibilidade de recondução uma única vez.

O Iprema possui estrutura composta por:

Diretoria Executiva

Conforme Lei Municipal nº 4300 de 3 de abril de 2.024

Cargo Nome Formação Certificação
Diretor presidente Maria Angélica Pereira Ensino Superior em Administração de Empresas

Apimec

CGRPPS-5005

Diretor Administrativo e Financeiro Suzi Maria Rodrigues Muller Ensino Superior em Gestão Pública

Apimec

CGRPPS-5006

Conselho Deliberativo

Conselho criado conforme Lei nº 4.138, de 07 de outubro de 2022

Mandato Quadriênio 2023/2026

Nome

Formação Escolaridade

Formação/Graduação

Certificação

Diego de Araújo de Holanda

Superior – Tecnologia em Análise e Des. de Sistemas

Certificação Cpa10

Andréa Marciano Bueno Ramos Superior – Direito
Marcos Roberto Arantes Narbutis Superior – Direito e Pós em Direito Público E Privado
Rosiclea Araújo Marques Garces Superior – Administração

Conselho Fiscal: (Com link para pág: Eleição Conselhos)

Conselho criado conforme Lei nº 4.318, de 07 de outubro de 2022

Mandato Quadriênio 2023/2026

Nome

Formação Escolaridade

Formação/Graduação

Certificação

Aparecido Roberto Alves Borges

Superior – Contabilidade/Direito

Certificação Cpa10

Claudia Barbosa Camargo Bueno Superior – Pedagogia
Ilza Gomes dos Santos Miranda Superior – Tecnologia em Gestão Pública
Miriam Lucia da Silveira Fornazeiro Superior – Gestão em Rh e Gestão Pública

Comitê de Investimentos:

Comitê conforme DECRETO Nº 7350, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

Mandato Quadriênio 2023/2026

Nome

Formação Escolaridade

Formação/Graduação

Portaria de nomeação ou que atribuiu a competência
Maria Angélica Pereira Superior – Administração Empresas – Apimec Portaria N° 18.793/2021
Ednilce Barbosa Rodrigues Superior – Ciências Contábeis – Apimec Portaria N° 001/2021
Suzi Maria Rodrigues Muller Superior – Gestão Pública – Apimec Portaria N° 009/2021


CARGO DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Faxineira / Copeira

Lei Nº 4300 de 03 de abril de 2024

Anexo II

Agente Previdenciário RPPS

Lei Nº 4300 de 03 de abril de 2024

Anexo II

Agente Contábil RPPS

Lei Nº 4300 de 03 de abril de 2024

Anexo II

Política de Privacidade e Tratamento de Dados

Diretrizes e Boas Práticas de Proteção de Dados e Privacidade

Lei Federal – nº 13.709 – 14 de agosto de 2018 e nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

Decreto Municipal – nº9.167 – 16 de março de 2021

Cartilha do LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

‘’ O tratamento de dados pessoais deve ser realizado pelo servidor municipal sempre de forma lícita, transparente e garantindo a lealdade desse processamento para com os cidadãos cujos dados pessoais estão sendo tratados. Dessa forma, na medida em que se assegura a privacidade dos dados pessoais, se exige mais transparência quanto às atividades do tratamento, que deve ser sempre realizado em consonância com o ordenamento jurídico e em conformidade com a finalidade inicialmente comunicada aos cidadãos.

O servidor municipal não pode utilizar os dados pessoais para outras finalidades que não sejam compatíveis com o propósito original apresentado antes da coleta dos dados, devendo, igualmente, garantir aos cidadãos que seus dados pessoais sejam conservados apenas durante o tempo necessário às finalidades para as quais foram recolhidos.

Por fim, os dados pessoais não podem ser coletados senão para finalidades específicas, sendo vedada a coleta para fins indefinidos.’’

Fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/controladoria_geral/cartilhaboaspraticas2_publicacao_16_02_2021.pdf