Licitações Compras Diretas

AVISO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO N.º 1, DE 29/11/2021

PROCESSO DE COMPRA Nº 100/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O IPREMA – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã, em cumprimento ao disposto no art. 75, § 3º da nova Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021, leva ao conhecimento dos interessados que pretende contratar os serviços de perícias médicas, conforme especificações constantes no Termo de Referência disponível abaixo.

Os interessados poderão apresentar propostas através do e-mail: iprema@uol.com.br, até o dia 03 de dezembro de 2021.

Todas as intimações decorrentes dos atos do presente procedimento se darão exclusivamente por meio eletrônico, pelo e-mail indicado acima e o endereço de e-mail indicado pela interessada em sua proposta.

TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Do Objeto:

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de perícia médica em segurados do RPPS, para fins de averiguação da capacidade laborativa, para a instrução de processos administrativos de aposentadoria por invalidez permanente, pelo prazo de 12 (doze) meses, respeitando-se o seguinte:

 

  1. A empresa contratada deverá realizar os seguintes serviços:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE ESTIMADA ANUAL

1

Junta médica pericial para a concessão de benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente;

08

2

Reavaliação médica pericial, conforme demanda do IPREMA, dos aposentados por incapacidade permanente, para continuidade dos benefícios;

10

3

Avaliação processos administrativos de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

06

4

Avaliação médica para comprovação de invalidez, incapacidade e doença para fins de comprovação de dependência;

06

5

Avaliação técnica para aposentadoria do servidor em atividades especiais;

05

6

Avaliação médica dos servidores do IPREMA;

04

7

Avaliação documental para realização do COMPREV;

10

 

Da Execução dos Serviços Médicos:

 

  1. As perícias médicas deverão instruir os processos administrativos do RPPS, mediante apresentação de laudo técnico, com respostas digitalizadas a quesitos que lhe forem apresentados e oferecimento de conclusões que permitam deferir ou indeferir a concessão dos benefícios;
  2. As perícias deverão ser realizadas in loco, na sede do RPPS, salvo em situações excepcionais, previamente autorizadas e justificadas pelo Diretor Presidente, em que as perícias deverão/poderão ser realizadas no consultório médico, indicado pela empresa contratada, ou no domicílio do segurado, quando este não puder se locomover;

 

  1. Fica por conta do RPPS a realização de consultas ou exames especializados, desde que justificada sua necessidade e solicitado por escrito pelo médico perito;

 

  1. Os laudos referentes aos processos administrativos de aposentadoria por invalidez deverão ser concluídos no prazo máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da perícia ou, quando houver necessidade de realização de consulta ou exames especializados, da entrega destes;

 

 

 

  1. Os laudos relativos aos exames médicos periciais deverão avaliar a capacidade laborativa do segurado, indicando o retorno ao trabalho, readaptação ou reabilitação ou o afastamento pela incapacidade, temporária ou permanente, respondendo aos quesitos solicitados pelo RPPS e sempre indicando o respectivo CID, em caso de existência da patologia;

 

  1. Os laudos periciais poderão ser apresentados em documentos digitalizados, datados e assinados pelos profissionais habilitados;

 

  1. As perícias serão realizadas e remuneradas de acordo com programação a ser estabelecida pelo RPPS, levando-se sempre em conta sua necessidade e a disponibilidade da empresa contratada;

 

  1. Os pareceres médicos para compensações previdenciárias serão realizados através do sistema COMPREV, devendo o médico perito atentar-se aos prazos e normas regulamentares do sistema. A remuneração pelos serviços prestados será condicionada a relatório de envio de pareceres, acompanhado dos protocolos de envio emitido pelo sistema COMPREV.

 

  1. Sempre que houver dúvidas quanto a realização das perícias, a empresa se compromete a emitir relatório médico complementar com a resposta aos novos quesitos formulados pelo RPPS.

 

 

Das Obrigação da Contratada

Constituem obrigações da Contratada, além das demais já especificadas, e sem prejuízo das disposições previstas em Lei:

 

  1. Será de competência da Contratada, o registro e a responsabilidade técnica do serviço junto aos órgãos oficiais, assim como as taxas e impostos, advindas de tais responsabilidades técnicas, bem como o custeio de todas as despesas inerentes a prestação do serviço em si;

 

  1. Deverá apresentar, no ato de assinatura do Contrato, o registro ou inscrição dos médicos especialistas e/ou da empresa perante o CRM;

 

  1. Deverá assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, nos termos da lei. Não configurando em hipótese alguma, vínculo empregatício com o IPREMA.

 

  1. Deverá assumir a responsabilidade administrativa, penal e civil por eventuais danos causados ao IPREMA ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo, decorrentes dos serviços médicos prestados;

 

  1. Deverá providenciar, quando necessário, à substituição, imediata, do profissional que não puder executar os serviços, objeto da presente contratação.

 

  1. Deverá manter durante toda a execução do Contrato, todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas neste processo.

 

Das Obrigações do Contratante

 

Constituem obrigações do Contratante, além das demais já especificadas, e sem prejuízo das disposições previstas em Lei:

 

  1. Conceder a Contratada a responsabilidade pelas perícias médicas, objeto da presente contratação;

 

  1. Fornecer as informações necessárias à Contratada para a execução dos serviços;

 

  1. Acompanhar a execução dos serviços, orientando e intervindo quando necessário;
  2. Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas no Contrato;
  3. Recusar qualquer perícia médica que não estejam compatíveis com os padrões de qualidade exigido e em desconformidade com as Leis vigentes;

 

  1. Prestar à Contratada todas as informações necessárias para a correta execução dos serviços;

 

  1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;

 

  1. Orientar o servidor, quanto ao dia, horário e local acordado entre as partes para realização dá perícia médica;

 

  1. Fornecer: sala, formulários, equipamento de informática para a realização da perícia médica, conforme normas vigentes;

 

Da Qualificação Técnica

 

A empresa contratada deverá apresentar a seguinte documentação para a habilitação técnica;

 

  1. Prova de possuir em seu quadro funcional ou no seu quadro societário, no mínimo 01 (um) médico especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Preventiva e Social ou Medicina Legal e Perícia Médica.

 

  1. Certidão de Inscrição emitida pelo Conselho Regional de Medicina – CRM, Conselho Federal de Medicina – CFM ou Associação Médica Brasileira – AMB, comprovando o número do registro do profissional que prestará os serviços.

 

  1. Título de especialista na área de perícia ou medicina do trabalho ou documento que comprove ter exercido ou estar exercendo função pública de médico perito;

 

  1. 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Entidade Pública ou Privada, expedido em nome da contratada ou de seus profissionais, comprovando a prestação dos serviços, compatível com o objeto licitado.

 

 

 

A prova de vínculo do profissional pertencente ao quadro técnico da empresa indicado na alínea “a”, deverá ser feita através de cópia de um dos seguintes documentos:

  1. Ficha de Registro do Empregado;
  2. Contrato de Trabalho com a contratada em conformidade com a Legislação Trabalhista;
  • Carteira de Trabalho e previdência Social – CTPS do profissional, devidamente anotada pela contratada; ou
  1. Contrato Social e última Alteração se houver, demonstrando a participação societária do profissional na empresa licitante.

 

Da Regularidade Fiscal e Trabalhista

 

A empresa contratada deverá comprovar:

 

  1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

 

  1. A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, incluída a regularidade junto à Seguridade Social (INSS).

 

  1. A regularidade Estadual deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos à Procuradoria Geral do Estado (Coordenadoria da Dívida Ativa), devendo compreender os débitos INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

 

  • A comprovação da regularidade fiscal municipal deverá ser apresentada através da certidão relativa a tributos mobiliários.

 

  1. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

  1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei 12440/11.

 

  1. As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito de Negativa.
  2. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo órgão distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura dos envelopes ou no prazo fixado na certidão, se houver. Certidão Positiva para as empresas que estiverem na situação de Recuperação Judicial, dentro do prazo de sua validade, desde que a interessada demonstre seu plano de recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação.

 

  1. As certidões quando não tiveram expressamente informado o prazo de validade, terá seu vencimento considerado de até 180(cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão.

 

  1. Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao local do estabelecimento da licitante participante do presente certame, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da abertura do envelope contendo a documentação.

 

  1. Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feitas às repartições competentes quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis sendo que as mesmas deverão ser apresentadas devidamente autenticadas.

 

Da Forma de Recebimento

 

  1. A realização das perícias médicas, objeto do presente termo de referência, processar-se-á de forma parcelada, mediante solicitação, que será formalizada pela Diretoria Executiva do IPREMA, por intermédio do Diretor Presidente ou por pessoal por ele designada, através de emissão de Ordem de Serviço ou outro instrumento similar.

 

  1. A prestação dos serviços será efetuada de acordo com a necessidade do Instituto de Previdência do Servidores Públicos do Município de Mairiporã – IPREMA.

 

  1. A contratada, terá a obrigatoriedade de realizar as perícias em estrita observância às especificações contidas neste objeto.

 

  1. A Contratada será obrigada a realizar todas as perícias médicas solicitados durante a vigência do contrato.
  2. O recebimento dos serviços será feito pelo gestor contratual do IPREMA, de acordo com a quantidade das perícias realizadas no mês e conforme as Ordens de Serviço emitidas pelo setor responsável;

 

  1. Diante do descumprimento do item anterior, o gestor contratual do IPREMA comunicará a Contratada da irregularidade observada e solicitará o cancelamento e reemissão da Nota Fiscal;

 

  1. A Nota Fiscal deverá conter em seu corpo as perícias médicas realizadas, sendo o texto idêntico ao da Ordem de Serviço, informando ainda, a data, o número do processo licitatório que gerou a prestação, o número da Ordem de Serviço.

 

  1. Realizada a prestação dos serviços, os pagamentos serão efetuados em até 5 (cinco) dias úteis, após apresentação da competente Nota Fiscal de Faturamento, devidamente atestada pelo gestor contratual do IPREMA.

 

Do Prazo

 

A contratação a ser firmada entre as partes iniciar-se-á a partir da assinatura do contrato e vigorará por 12 (doze) meses.