Licitações Compras Diretas

AVISO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO N.º 1, DE 16/05/2022

PROCESSO DE COMPRA Nº 046/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O IPREMA – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã, em cumprimento ao disposto no art. 75, § 3º da nova Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021, leva ao conhecimento dos interessados que pretende contratar os serviços de Consultoria Técnica Financeira, conforme especificações constantes no Termo de Referência disponível abaixo.

Os interessados poderão apresentar propostas através do e-mail: iprema@uol.com.br, até o dia 20 de maio de 2022.

Todas as intimações decorrentes dos atos do presente procedimento se darão exclusivamente por meio eletrônico, pelo e-mail indicado acima e o endereço de e-mail indicado pela interessada em sua proposta.

TERMO DE REFERÊNCIA

I – OBJETO

Constitui objeto da prestação de serviço, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, serviços continuados de análise, diagnóstico e acompanhamento da carteira de investimentos mediante a entrega de relatórios mensais obrigatórios em relação a carteira de investimentos da CONTRATANTE, notadamente em relação aos fundos de investimentos integrantes da carteira de investimentos da CONTRATANTE, de acordo com os preceitos legais estabelecidos e com a Política de Investimentos da CONTRATANTE, através de uma metodologia definida conforme a natureza e as características dos ativos deste, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 4.963/21 do CMN/BACEN, de conformidade com os termos deste instrumento.

II – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Constitui objeto do presente termo de referência a contratação de empresa para prestação de serviços remotos de assessoria técnica especializada ao Regime Próprio de Previdência Social, no prazo de 12 (doze) meses, contemplando os seguintes serviços:

a) Editorial sobre o panorama econômico relativo ao mês anterior;

b) Minuta de Política de Investimentos Anual referente ao exercício corrente;

c) Relatório de análise inicial da carteira de investimentos;

d) Relatório Mensal que contém: análise qualitativa da situação da carteira em relação à composição, rentabilidade, enquadramentos, aderência à Política de Investimentos, riscos (mercado, liquidez e crédito); análise quantitativa baseada em dados históricos e ilustrada por comparativos gráficos e; sugestões para otimização da carteira cumprindo a exigência da Portaria MPS 519, de 24 de agosto de 2011, Artigo 3º Incisos III e V;

e) Relatório de Monitoramento Trimestral que contém: análise sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo RPPS, com títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável, investimentos estruturados e investimentos no exterior, cumprindo a exigência da Portaria MPS 519, de 24 de agosto de 2011, Artigo 3º Incisos III e V;


f) Relatório de Análise de Fundos de Investimentos classificados a ICVM 555/2014 que contém: análise de regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo;

g) Relatório de Análise de Fundos de Investimentos classificados como “Estruturados” que contém: análise de regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo;


h) Enquadramento da carteira de investimentos e dos fundos de investimentos que contemplam segundo critérios da Resolução CMN nº 4.963/21 e outras que vieram a substitui-la, com alerta em casos de desenquadramento;

i) Enquadramento da carteira de investimentos de acordo com os limites definidos na Política de Investimentos Anual e possíveis revisões, com alerta em casos de desenquadramento;


j) Rentabilidade individual e comparativa, utilizando-se do benchmark dos fundos de investimentos de forma a identificar aquelas com desempenho insatisfatório;

k) Marcação a Mercado e na Curva, segundo a Portaria MPS nº 577/2017, da carteira de Títulos Públicos Federais;

l) Concentração dos investimentos por Instituição Financeira (administrador e gestor dos recursos);

m) Taxa de administração por fundo de investimento, possibilitando análise comparativa;

n) Quantidade de cotistas por fundo de investimento que compõe a carteira;

o) Rentabilidade da carteira de investimentos considerando para apuração as movimentações de aplicação e resgate disponibilizadas mensalmente;

p) Comparativo do retorno da carteira de investimentos no decorrer do ano em exercício versus meta atuarial definida em Política de Investimentos;
q) Gráfico comparativo de rentabilidade e riscos dos fundos de investimentos;

r) Informações dos investimentos para o preenchimento do cadastro mensal no portal do MPS – “CADPREV”;

s) Ferramenta de auxílio no preenchimento do Formulário APR – Autorização de Aplicação e Resgate;

t) Ferramenta de auxílio na execução e gerenciamento em todo o processo de Credenciamento, com emissão dos Formulários de Credenciamento;

u) Ferramenta de auxílio no atendimento ao comunicado SDG 44/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para emissão do Relatório de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência – RIRPP;

v) Ferramenta que possibilita o cadastramento de outros usuários no sistema informatizado de gerenciamento com login e senha individualizada, permitindo acesso a todas as ferramentas e/ou limitação ao conteúdo, a critério do Presidente/Superintendente do RPPS;

w) Ferramenta que permite a inclusão de massas segregadas e, quando houver, da taxa de administração, com emissão de relatórios segregados e consolidado dos resultados;

x) Assessoramento por telefone, e-mail, Skype e Whatsapp quanto a: elaboração de demonstrativos e relatórios diversos; preenchimento de formulários diversos; na interpretação de atos normativos pertinentes à prestação de serviços de consultoria de valores mobiliários;

y) Consolidação das informações da carteira de investimentos mensais;

z) Reunião de Acompanhamento no formato in-loco ou por via de teleconferência e/ou videoconferência, em horários pré-estabelecidos, quando acordado, nas reuniões dos Conselhos Administrativos, Fiscal e Comitê de Investimentos;

aa) Assessoramento no processo de credenciamento de Instituições Financeiras (administradores e gestores de recursos) via orientação, conferência de documentos, controle de dados e documentos, bem como o auxílio nos procedimentos de atualização cadastral junto aos administradores de recursos, observadas as disposições contidas no Art. 3º, Inciso IX, parágrafos 1º e 2º da Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013;