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Veja quais são as dúvidas mais freqüentes dos segurados

O que é a certidão de inexistência de beneficiários previdenciários?
Essa certidão serve para levantar valores deixados pelo servidor falecido. Ela é exigida no momento da expedição do alvará judicial. Ela pode ser requerida por herdeiros aqui no IAPEN.

Qual é o novo limite de isenção de contribuição previdenciária para os servidores inativos e pensionistas?
O novo limite de isenção é de R$2.801,56 estabelecido pela portaria ministerial nº 109 de 18/04/06. Esse valor é reajustado anualmente pelo Ministério da Previdência Social e não é vinculado aos reajustes do salário mínimo.

O meu companheiro homossexual pode ser beneficiário de pensão?
Sim. De acordo com a Orientação Normativa 06/02 os companheiros homossexuais terão direito à pensão desde que comprovem dependência econômica e união estável até o momento do óbito do segurado.

Minha filha está divorciada, não recebe pensão do marido, está desempregada e vive comigo. No caso do meu falecimento, ela tem direito à pensão?
Não, as filhas só têm direito à pensão se forem solteiras, menores de 21 anos, e não conviverem maritalmente. As filhas inválidas, se forem solteiras e sem companheiro, poderão ser beneficiárias de pensão.

Eu posso pedir uma revisão dos valores pagos à minha pensão?
Sim, mas para isso você deve comparecer à sede do IAPEN e preencher um documento, de próprio punho, solicitando esta revisão. Será autuado um processo e, posteriormente, será dada a resposta. No entanto, vale lembrar que os pensionistas recebem os mesmos reajustes oferecidos aos servidores públicos municipais.

Meu marido faleceu e deixou três filhos. O que acontecerá quando completarem 21 anos?
Você passará a receber a cota parte que cabia a eles, desde que os mesmos não sejam inválidos. Ao final, você receberá o valor integral da pensão.

Este ano, completarei 21 anos. A minha parte da pensão volta automaticamente para minha mãe?
Ao completar 21 anos, a sua parte reverterá para sua mãe, mas é necessário entrar em contato com o IAPEN para evitar que sua parte fique retida.

A pensão de minha mãe é nossa única fonte de renda. Quando ela falecer, eu poderei requerer o benefício?
Não. Após o falecimento da pensionista, o benefício é extinto. A pensão é intransferível.

Minha mãe é analfabeta. Qual o procedimento para efetuar seu recadastramento junto ao IAPEN?
A pensionista deverá se dirigir ao instituto e fazer seu recadastramento pessoalmente. Caso não seja possível, deverá providenciar uma Declaração Pública de Estado Civil junto a um Cartório de Notas e anexar ao formulário de recadastramento.

Sou pensionista e pretendo prestar vestibular, mas não tenho condições de arcar com as despesas. O IAPEN fornece alguma ajuda?
Não. Por força de lei, o IAPEN não possui benefício algum voltado a pensionista que deseja prestar vestibular ou já esteja cursando o terceiro grau.

Conheço uma pensionista do IAPEN. Ela não tem filhos nem pais. Se ela vier a falecer, o benefício fica para o atual companheiro?
Não. O benefício será extinto. Via de regra, o benefício da pensão cessa com o óbito ou casamento (ou convivência marital) do cônjuge sobrevivente, com a maioridade, casamento (ou convivência marital) e óbito dos dependentes (filhos ou equiparados) ou a cessação da invalidez ou óbito dos irmãos.

Sou pensionista do IAPEN e gostaria de saber se ao casar ou viver com um companheiro, perderei o meu benefício?
Ao se casar novamente, a pensionista perde o direito do recebimento da pensão. Desde o mês de janeiro de 1990, com entrada em vigor da a Lei nº 10.828, perde o benefício também aquela que passa a conviver maritalmente. Você poderá verificar em qual lei foi concedido seu benefício em seu demonstrativo de pagamento.

Em 2007, completarei 21 anos. A minha parte da pensão volta automaticamente para minha mãe?
Ao completar 21 anos, a sua parte reverterá para sua mãe, mas é necessário entrar em contato com o IAPEN para evitar que sua parte fique retida.

A pensão de minha mãe é nossa única fonte de renda. Quando ela falecer, poderei requerer o benefício?
Não. Após o falecimento da pensionista, o benefício é extinto. A pensão é intransferível.

O companheiro homossexual pode ser beneficiário de pensão?
Sim. De acordo com a Orientação Normativa 06/02, os companheiros homossexuais terão direito à pensão desde que comprovem dependência econômica e união estável até o momento do óbito do segurado.

Sou pensionista e preciso fazer um empréstimo por consignação em folha de pagamento. Qual banco devo procurar?
Você deve se consultar o IAPEN para saber quais as instituições bancárias possuem convênio com a autarquia. Vale a pena observar as taxas de juros cobradas. A responsabilidade do empréstimo é do pensionista. Evite endividar-se!

Sou servidor e meu filho é deficiente físico. Atualmente, ele recebe pensão do INSS. Ele terá direito a minha pensão?
Sim, quando do seu falecimento, seu filho deverá requerer pensão junto ao IAPEN. Ele será encaminhado para perícia médica e, caso seja comprovada a invalidez, poderá receber a sua pensão.

Sou pensionista do Iapen por invalidez, posso ocupar uma vaga destinada para deficientes?
Não, a pensão por invalidez foi concedida segundo o laudo médico que afirmava a sua incapacidade para o trabalho.

Minha ex-cunhada recebe pensão de meu irmão e agora está morando com outro homem. Ela tem direito a continuar recebendo?
Não, a pensão é extinta quando o pensionista se casa ou convive maritalmente. Todo os valores recebidos após essa convivência terão que ser devolvidos. Nesse caso, você deve entrar em contato com o IAPEN para informar o nome da sua ex-cunhada.

Meu marido é servidor municipal e faleceu no início deste mês. A partir de qual data tenho direito ao recebimento da pensão?
O pagamento do benefício será devido a partir do dia seguinte à data do falecimento do segurado. Para tanto, é preciso que o pedido seja protocolado junto ao IAPEN.

Convivi maritalmente durante 10 anos com um servidor municipal, mas há 2 anos nós estávamos separados. Com o seu falecimento eu terei direito a receber pensão?
A condição legal de beneficiário é verificada na data do óbito do ex-servidor. Neste caso, a senhora não terá direito a pensão, pois para que haja a concessão do benefício pleiteado a convivência marital tem que perdurar até a data do óbito.

Minha mãe era pensionista e faleceu no mês passado. Eu posso continuar recebendo o benefício em seu lugar?
O pensionista não é segurado do IAPEN e, portanto, não pode deixar seu benefício para outra pessoa. Seu falecimento gera a extinção da pensão, caso não haja mais nenhum beneficiário. Dessa forma, os familiares deverão comunicar imediatamente ao Instituto, que cessará o depósito do benefício. Mas atenção: se for constatado que houve pagamento indevido nos meses anteriores à comunicação do óbito, a autarquia terá o direito de cobrar o ressarcimento dos valores.

Meu marido era servidor municipal e faleceu há 2 anos. Há 1 mês faleceu meu filho que também era servidor municipal. Eu tenho direito as duas pensões?
Não, a senhora deverá optar por uma delas. Lembre-se que ao optar pela pensão do seu filho, a senhora terá que provar a dependência econômica.

Sou separada judicialmente e o meu ex-marido é servidor municipal e já constituiu outra família. Eu terei direito a sua pensão após o seu falecimento?
Sim, desde que na separação ou divórcio tenha ficado acordado o pagamento da pensão alimentícia em nome da ex-esposa e não somente dos filhos do casal. É necessário também que ele não tenha constituído outro núcleo familiar na ocasião de sua morte.

 
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