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Índice do Artigo
Benefícios Previdenciários RPPS
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Pensão por morte
Auxílio-reclusão
Aposentadoria especial
Salário-maternidade
Salário-família
Todas Páginas

Benefícios Previdenciários

Todos aqueles permitidos pela legislação, equivalentes aos oferecidos pelo INSS. Os benefícios concedidos pelo regime próprio não podem ser distintos daqueles concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Não é permitida a concessão de benefícios com requisitos diversos daqueles previstos na Constituição Federal:



 

 



 
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