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Benefícios Previdenciários do RPPS
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Aposentadoria por tempo de contribuição
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

CONDIÇÕES EXIGIDAS:

Homem e Mulher: em licença para tratamento de saúde.

O servidor deve se submeter a perícias médicas na Previdência Municipal, onde deverá ser caracterizada sua incapacidade.

Nas perícias médicas a causa da invalidez deverá ser claramente definida

VALOR DO BENEFÍCIO: Dependerá da causa da invalidez:

Se a causa for acidente de trabalho, doença profissional ou doenças especificadas em lei federal será integral pela média atualizada dos valores de contribuição.

Nos demais casos será proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre a média atualizada dos valores de contribuição.

O benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo

REAJUSTES: Somente para preservar o valor real sem equiparação com os servidores ativos

CONTRIBUIÇÃO: Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão sobre a diferença que ultrapasse esse valor.

 

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