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Benefícios Previdenciários do RPPS
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APOSENTADORIA POR IDADE

CONDIÇÕES EXIGIDAS:

HOMEM: 65 anos de idade, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

MULHER: 60 anos de idade, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo

VALOR DO BENEFÍCIO: Proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre a média. Nunca inferior ao salário mínimo.

REAJUSTES: Somente para preservar o valor real sem equiparação com os servidores ativos.

CONTRIBUIÇÃO: Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão sobre a diferença que ultrapasse esse valor.

 

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