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| Aposentadoria por tempo de contribuição |
| Aposentadoria por tempo de contribuição |
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APOSENTADORIA POR IDADE
CONDIÇÕES EXIGIDAS:
HOMEM: 65 anos de idade, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.
MULHER: 60 anos de idade, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo
VALOR DO BENEFÍCIO: Proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre a média. Nunca inferior ao salário mínimo.
REAJUSTES: Somente para preservar o valor real sem equiparação com os servidores ativos.
CONTRIBUIÇÃO: Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão sobre a diferença que ultrapasse esse valor.
