APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (regra permanente - para admitidos até 16-12-1998)

CONDIÇÕES EXIGIDAS:

Homem: 53 anos + 35 anos de contribuição, Mulher 48 anos + 30 anos de contribuição + Pedágio de 20% e 5 anos no carg efetivo.

Valor do Benefício: Menor valor entre a média atualizada, e a última base de contribuição, com redução de 5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade da regra permanente. (Mulher: 55 anos - Homem: 60 anos)

REAJUSTES: Somente para preservar o valor real sem equiparação com os servidorres ativos.

CONTRIBUIÇÃO: Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão sobre a diferença que ultrapasse esse valor.

ABONO DE PERMANÊNCIA: Se cumprir todas as exigências e permanecer em atividade receberá um abono igual a sua contribuição previdênciaria.