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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (regra permanente - para admitidos até 31-12-2003)

CONDIÇÕES EXIGIDAS:

Homem: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

Mulher: 55 anos de idade + 30 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

MAGISTÉRIO: Os que atuam nas funções de magistério (Lei Municipal nº 2.926/2009) terão redução de 5 anos na idade e no tempo da contribuição

VALOR DO BENEFÍCIO: Calculado sobre a última base de contribuição

REAJUSTES: Na mesma data e proporção dos servidores em atividade.

CONTRIBUIÇÃO: Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão sobre a diferença que ultrapasse esse valor.

 

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