Benefícios Previdenciários do RPPS

Índice do Artigo

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (regra permanente - para admitidos APÓS 31-12-2003)

Condições Exigidas

HOMEM: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

MULHER: 55 anos de idade + 30 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

MAGISTÉRIO: Os que atuam nas funções de magistério (Lei Municipal nº 2.926/2009) terão redução de 5 anos na idade e no tempo da contribuição

VALOR DO BENEFÍCIO: Menor valor entre a média atualizada e a última base de contribuição.

REAJUSTES: Somente para preservar o valor real sem equiparação com os servidores ativos.

CONTRIBUIÇÃO: Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão sobre a diferença que ultrapasse esse valor.

ABONO DE PERMANÊNCIA: Se cumprir todas as exigências e permanecer em atividade receberá um abono igual a sua contribuição previdenciaria.

Regra Permanente

Artigo da 40 CF após a Emenda Constitucional Nº41